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Direito Processual Penal
Sistema de cotas: professor defende universitário acusado de crime de racismo no Orkut
[11/06/2008 - 11:33] -
Direito Civil
Falsas acusações: exibição de programa condena apresentador e canal de TV
[11/06/2008 - 11:25] -
ECA
Menor infrator: medida pode ser estendida até 21 anos
[11/06/2008 - 10:10] -
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Pitbull: ausência do dever de cautela condena proprietária de cão
[10/06/2008 - 13:05] -
Poder Legislativo
Nova reforma processual: comissão de juristas deve apresentar anteprojeto para alteração do CPP
[10/06/2008 - 12:02] -
Direito do Consumidor
MPF/SP move ações para que bancos devolvam taxa de cheques de baixo valor
[10/06/2008 - 11:57] -
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Obrigação: inadimplência não é o caminho correto para rescindir contrato
[10/06/2008 - 11:32] -
Direito Civil
Novo companheiro: mulher terá que devolver pensão alimentícia ao ex-marido
[10/06/2008 - 11:15] -
Direito Constitucional
Entidade familiar: parecer da AGU defende uniões homoafetivas
[10/06/2008 - 11:04] -
Direito Administrativo
Responsabilidade: Estado deve pagar dívida de banco extinto
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