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Terça-feira, 16 de Abril de 2024



ENQUETE

De acordo com informações da Agência Câmara, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 4.403/21, que possibilita o fornecimento de informações sobre produtos e serviços também em meio digital, alternativamente ao impresso, desde que integralmente acessível ao consumidor e sinalizado, no produto, o modo de acesso à informação, sendo vedada a imposição de quaisquer condicionantes e a exigência de cadastro prévio. A emenda visa permitir também a exibição, em formato digital, de cartazes e outras informações expostas nas dependências ou instalações de atendimento ao público. Você concorda com a medida?

Sim.

Não.



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