De acordo com informações da Agência Câmara, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 4.403/21, que possibilita o fornecimento de informações sobre produtos e serviços também em meio digital, alternativamente ao impresso, desde que integralmente acessível ao consumidor e sinalizado, no produto, o modo de acesso à informação, sendo vedada a imposição de quaisquer condicionantes e a exigência de cadastro prévio. A emenda visa permitir também a exibição, em formato digital, de cartazes e outras informações expostas nas dependências ou instalações de atendimento ao público. Você concorda com a medida?

O Projeto de Lei 1.234/2022 estabelece a criação de delegacias especializadas no combate aos crimes contra a diversidade nos estados brasileiros. A proposta, de autoria da deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, os Estados deverão criar as delegacias nos Municípios com mais de 50 mil habitantes, na estrutura de suas polícias civis. Ainda segundo o projeto, a prática de crimes que atentem contra a diversidade será considerada pela ocorrência ou tentativa, quando assim estabelecido pela legislação penal, gerada por todos os meios físicos possíveis e virtuais existentes, inclusive pela manifestação de pensamento. Você concorda com o PL?