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Domingo, 12 de Julho de 2020



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A Lei 14.015/2020 proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado. O texto prevê que o consumidor deve ser comunicado previamente sobre o desligamento em virtude de inadimplemento e sobre o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço, necessariamente durante horário comercial. Caso o usuário não receba a notificação prévia, não será cobrada taxa de religação. Há quem entenda que a medida chegou para fortalecer os direitos do consumidor. Entretanto, em período de calamidade pública, muitos consumidores tornaram-se inadimplentes, especialmente comerciantes. Por sua vez, concessionárias têm gerado uma gama de transtornos, ao não permitirem uma flexibilização dos pagamentos em aberto, efetuando, inclusive, cobranças por estimativas. Considerando que o fornecimento de água e energia elétrica, por exemplo, são considerados serviços obrigatórios e essenciais, você concorda com a Lei 14.015?

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