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Terça-feira, 16 de Julho de 2024



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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 4.745/2023, que prevê a possibilidade de compensação direta ao consumidor quando o fornecedor de produtos ou serviços alegar incapacidade de cumprir oferta, apresentação ou publicidade que tenha feito. O texto aprovado também torna obrigatória a contratação de um seguro para a cobertura de danos materiais causados a consumidores pelo não cumprimento de promessa de aquisição de direito em uma data futura. Você concorda com a proposta?

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