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Sábado, 20 de Julho de 2019



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Emenda constitucional nº 101, de 3 de julho de 201

Emenda permite a militar acumular cargo em saúde e educação

Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019

Regulamenta dispositivos da LICC

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Direito do Trabalho

[21/10/2013 - 09:32]

Uniforme não fornecido à obesa gera indenização

Direito Constitucional

[18/10/2013 - 16:26]

Contestada devolução de valores salariais acima do teto constitucio...

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Judiciário começa o ano em uma
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O Plenário do Senado Federal rejeitou, por 47 votos a 28, um decreto assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro, que busca flexibilizar a posse e o porte de armas no Brasil. Foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 233/2019, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que torna sem efeito o regulamento. O Decreto 9.785/2019 autoriza a concessão de porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo. Em face do ocorrido, o governo publicou novos decretos sobre posse e porte de armas. Para quem defende a sustação do Decreto, as mudanças devem ser enviadas pelo Executivo ao Congresso por meio de projeto de lei, para que sejam debatidas de forma democrática. Entretanto, há quem entenda que o presidente não extrapolou nenhuma de suas atribuições, tampouco invadiu competências do Poder Legislativo. Para essa parcela, o próprio Estatuto do Desarmamento previu que vários de seus dispositivos necessitariam de regulamentação posterior. Você concorda com o PDL 233/2019?

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