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Terça-feira, 16 de Abril de 2024



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O Projeto de Lei da Câmara 5.862/2023, proíbe órgãos de classe de imporem penalidades ou acionar disciplinarmente profissionais que realizam trabalho voluntário. O deputado João Daniel (autor da proposta) argumenta que alguns órgãos têm adotado essa prática punitiva. De acordo com informações da Agência Câmara, o autor afirma que "a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) preconiza que um advogado que presta serviços remunerados a um cliente, seja ele pessoa física ou jurídica, não pode atuar voluntariamente em nenhuma outra causa relacionada a ele". Você concorda com o PL?

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