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Segunda-feira, 06 de Abril de 2020



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Acrescenta artigo no Código Civil sobre assembleias de sociedades

Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019

Lei aperfeiçoa a legislação penal e processual penal

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Direito do Trabalho

[21/10/2013 - 09:32]

Uniforme não fornecido à obesa gera indenização

Direito Constitucional

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O Projeto de Lei 738/2020, em tramitação na Câmara, acrescenta como agravante de crime contra o consumidor o fato de ser praticado em casos de epidemia e pandemia. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor lista dois agravantes: se a prática for cometida em época de crise econômica ou em calamidade. Para uma parcela, mesmo com as notificações dos Procons Estaduais a associações de supermercados e conselhos de farmácia, há diversos casos de abuso de preços, em especial para itens de combate ao coronavírus, como álcool em gel. Para outros, o CDC já traz condutas tipificadas no que tange às relações de consumo. Você concorda com a justificação do PL 738/2020?

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