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Sábado, 05 de Dezembro de 2020



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De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, o Projeto de Lei 2.507/2020, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), inclui na Lei dos Crimes Hediondos (LCH) o crime de fraude à licitação mediante elevação arbitrária dos preços. Para quem defende o PL, trata-se de importante medida de combate a aqueles que insistem na concorrência de algum subterfúgio para provocar a contratação a preço elevado ou para provocar a elevação durante a execução do contrato. Outra parcela entende que existe a previsão legal no artigo 96, inciso I, da Lei de Licitações. Você considera o PL 2.507/2020 viável?

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