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Terça-feira, 19 de Novembro de 2019



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A Lei 13.880/2019 altera a LMP, permitindo que o Delegado verifique se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, junte aos autos a informação, bem como notifique a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte. Para os defensores, as mudanças na LMP reforçam o combate à violência doméstica, tão comum no nosso país. Segundo o projeto Relógios da Violência do Instituto Maria da Penha (IMP), a cada 7,2 segundos uma mulher sofre agressão física no Brasil. Em contrapartida, para os críticos, a medida não é exatamente uma novidade, mas sim uma forma de conferir maior efetividade a algo já presente na redação original da Lei 11.340. Você concorda com a Lei 13.880/2019?

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