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[13/06/2008 - 10:04] -
Poder Judiciário
Efeitos vinculantes: Supremo edita duas novas súmulas
[12/06/2008 - 13:21] -
Direito Civil
Sigilo bancário: quebra é admitida sem ordem judicial
[12/06/2008 - 13:10] -
Direito Civil
Bolão entre "amigos": prêmio da Mega-Sena deverá ser dividido
[12/06/2008 - 12:58] -
Direito do Consumidor
“Call centers”: atendimento ao consumidor tem novas regras
[12/06/2008 - 12:44] -
Direito Civil
Concorrência desleal: confusão de nome condena empresa por uso indevido de marca
[12/06/2008 - 11:23] -
Poder Legislativo
CSS: Câmara aprova nova contribuição para financiar saúde
[12/06/2008 - 10:18] -
Direito Tributário
Contribuição social: apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais
[12/06/2008 - 10:14] -
Poder Judiciário
Efeito vinculante: aprovada nova súmula sobre limitação de juros
[12/06/2008 - 10:08] -
Poder Judiciário
Repercussão geral: STF aplica regra à jurisprudência pacificada
[11/06/2008 - 13:42] -
Direito Eleitoral
Eleições 2008: TSE valida o registro de candidatos réus
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