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Direito Processual Civil
Exceção de pré-executividade não pode debater ilegalidade de cláusulas contratuais
[03/06/2008 - 11:12] -
Direito Processual Civil
Finalidade: STJ abandona o formalismo nas petições por fax
[03/06/2008 - 10:29] -
Direito Civil
Efeito colateral: Estado e laboratório respondem pela intoxicação por ingestão de medicamento
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Pacote antiviolência: penas para crimes sexuais terão maior rigor
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Direito Processual Civil
Acidente da Gol: controladores de tráfego aéreo responderão a dois processos distintos
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Responsabilidade solidária: estacionamento e banco devem arcar por prejuízos de usuários
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União homossexual: entidade familiar x sociedade de fato
[02/06/2008 - 10:13] -
Direito Civil
Falta de segurança: omissão do Estado gera indenização por roubo de carro
[30/05/2008 - 12:42] -
Poder Legislativo
Alteração no CPP: concluída mudanças para agilizar o processo penal
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Direito Tributário
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