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NOTÍCIAS
[19/06/2008 - 13:44] -
Direito Tributário
Contribuição social: incidência sobre remuneração do corretor de seguros
[19/06/2008 - 13:39] -
Direito Processual Civil
Repercussão geral: admitido recurso sobre auxílio previdenciário
[19/06/2008 - 13:27] -
Direito Constitucional
Transgênicos: lei paranaense é alvo de ADI
[19/06/2008 - 12:46] -
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Efeito vinculante: súmula aborda decisão sobre reserva de plenário
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Poder Legislativo
CPI da Pedofilia: projeto propõe mudança no ECA
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Direito Constitucional
Regime Militar: sigilo de documentos por até cem anos
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Poder Judiciário
Corte renovada: nova composição das Turmas de julgamento do STJ
[18/06/2008 - 11:08] -
Direito Civil
Governo do Distrito Federal deve indenizar mulher presa por duas vezes
[18/06/2008 - 10:17] -
Direito Civil
Compra e venda: inadimplente deve devolver imóvel
[18/06/2008 - 10:11] -
Direito Civil
Adoção póstuma: pedido é possível pelo ordenamento jurídico
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