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Direito do Consumidor
Celular pré-pago: mantida validade de 90 dias para uso de créditos
[17/08/2010 - 11:23] -
Direito Civil
União homoafetiva: casal de mulheres pode integrar lista de adoção
[17/08/2010 - 10:38] -
Direito Constitucional
Educação: matrícula de menor em escola deve ser próxima à residência
[17/08/2010 - 09:56] -
Direito Penal
Flagrante preparado: ação é irregular, mas o esperado é regular
[17/08/2010 - 09:29] -
Direito Tributário
IR: somente doenças previstas em lei têm isenção de imposto
[17/08/2010 - 08:35] -
Direito Civil
Dor e angústia: cemitério indeniza por trocar corpo de bebê
[16/08/2010 - 17:01] -
Direito Administrativo
Improbidade: MPF/SP apresenta alegações contra igreja Renascer
[16/08/2010 - 16:19] -
Direito Eleitoral
Ficha Limpa: Lei moraliza costumes políticos, diz TSE
[16/08/2010 - 15:44] -
Direito Civil
Serviços notariais: erro de cartório gera indenização de R$ 5 mil
[16/08/2010 - 14:50] -
ECA
Dias de folia: não observância sobre acesso de menor gera multa
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