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NOTÍCIAS
[04/08/2005 - 09:07] -
Direito Civil
Prazos recursais não podem ser dilatados por mútuo consenso das partes
[04/08/2005 - 09:06] -
Direito Civil
É lícito desistir de concordata quando não prejudicar credores ou a Fazenda Pública
[03/08/2005 - 08:46] -
Direito Civil
Mantida suspensão de pagamento a vítimas do Palace 2
[02/08/2005 - 16:52] -
Direito do Consumidor
Justiça suspende por meio de liminar a cobrança da assinatura básica mensal da telefonia fixa
[02/08/2005 - 12:53] -
Direito Constitucional
Supremo reconhece competência de municípios para legislar sobre medidas de segurança e conforto aos clientes de bancos
[02/08/2005 - 12:52] -
Direito Constitucional
Supremo é competente para julgar HC de tribunal recursal.
[02/08/2005 - 12:51] -
Direito Constitucional
Mantida liminar impedindo vigência de lei sobre estacionamentos de shopping no Rio de Janeiro
[02/08/2005 - 12:50] -
Direito Civil
Cliente ganha ação contra Unibanco por erro em operação de débito automático
[02/08/2005 - 10:01] -
Direito Civil
Viúva não tem direito a imóvel comprado pelo marido antes e registrado depois do casamento em regime de comunhão parcial de bens
[02/08/2005 - 09:44] -
Direito Civil
A recusa em fazer o exame de DNA não exonera a investigante do ônus de provar
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