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[09/03/2006 - 11:54] -
Direito Constitucional
Emenda Constiucional nº 52 de Fevereiro de 2006
[09/03/2006 - 09:33] -
Direito Civil
Plano de saúde é impedido de modificar critério de cobrança de mensalidades
[09/03/2006 - 09:31] -
Direito Tributário
Com mais de cinco anos após citação da empresa dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para sócios
[09/03/2006 - 09:27] -
Direito Tributário
Compete à Justiça comum julgar execução fiscal quando inexiste vara federal na localidade
[09/03/2006 - 09:23] -
Direito Administrativo
Se inexistir regra própria para definir prescrição administrativa, prevalece prazo geral
[08/03/2006 - 17:26] -
Direito Civil
Cliente assaltada em estacionamento de shopping será indenizada por dano moral e material
[08/03/2006 - 17:19] -
Direito Civil
Juiz proíbe universidades de reter pagamento de matrículas em caso de desistência
[08/03/2006 - 10:33] -
Direito Civil
Empresa de ônibus condenada por conduta racista de cobrador
[08/03/2006 - 10:28] -
Direito Previdenciário
Garantida aposentadoria a ex- feirante que teve benefício cassado pelo INSS
[08/03/2006 - 09:52] -
Direito Previdenciário
Filha não consegue reverter pensão por morte do pai cancelada em 1962
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