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[23/05/2006 - 09:27] -
Direito Civil
STJ: o extravio de guias de seguro-desemprego, para gerar indenização, deve ser provado
[22/05/2006 - 15:19] -
Direito Civil
TJ-MG: universidade não tem legitimidade para cobrar taxas de DA e DCE na Justiça
[22/05/2006 - 15:18] -
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TJ-MG: proibição de cobrança de ponto-extra de TV a cabo é confirmada por despacho no Tribunal
[22/05/2006 - 09:29] -
Direito Civil
TRF 4ª Região: portadora de deficiência física ganha indenização por ter sido barrada em banco
[22/05/2006 - 09:27] -
Direito Tributário
TRF 2ª Região: União só pode cobrar taxa de marinha após demarcar terenos
[22/05/2006 - 09:24] -
Direito Civil
TRF 2ª Região condena instituição bancária por extravio de jóias dadas em garantia para empréstimo
[22/05/2006 - 09:17] -
Direito Civil
TJ-RS: proprietária de estética deve indenizar cliente por imperícia no tingimento de cabelos
[19/05/2006 - 16:29] -
Direito Administrativo
TJ-MG publica edital de novo concurso para Juiz Substituto
[19/05/2006 - 16:26] -
Direito Civil
TJ-RS: risco da atividade obriga instituição financeira a proporcionar segurança em caixa eletrônico
[19/05/2006 - 10:46] -
Direito Civil
STJ: dano moral deve se referir a uma única vítima, não à coletividade
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