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NOTÍCIAS
[09/04/2008 - 10:33] -
Direito Penal
Fazendeiro é denunciado por trabalho escravo e tortura
[09/04/2008 - 10:24] -
Poder Legislativo
Projeto regulamenta o funcionamento das CPIs
[09/04/2008 - 10:22] -
Poder Legislativo
Segurança vota ampliação de casos de prisão temporária
[09/04/2008 - 10:14] -
Direito Constitucional
Suspensa decisão sobre desconto de dias em greve da AGU
[09/04/2008 - 10:08] -
Direito Processual Penal
Atestado da direção do presídio é suficiente para provar bom comportamento
[09/04/2008 - 10:04] -
Direito Previdenciário
Novas núpcias não impede recebimento de pensão por morte
[09/04/2008 - 09:57] -
Direito Penal
Ausência de perícia em arma de fogo altera pena de condenado
[09/04/2008 - 09:48] -
Direito Administrativo
Exame psicotécnico baseado em critérios não revelados é ilegítimo
[08/04/2008 - 17:10] -
Direito Administrativo
Teste físico deve ser disposto por lei e não por edital de concurso
[08/04/2008 - 16:54] -
Direito Civil
Ex-namorado indeniza por agressão
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