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Direito Processual Penal
Atestado da direção do presídio é suficiente para provar bom comportamento
[09/04/2008 - 10:04] -
Direito Previdenciário
Novas núpcias não impede recebimento de pensão por morte
[09/04/2008 - 09:57] -
Direito Penal
Ausência de perícia em arma de fogo altera pena de condenado
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Direito Administrativo
Exame psicotécnico baseado em critérios não revelados é ilegítimo
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Teste físico deve ser disposto por lei e não por edital de concurso
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Ex-namorado indeniza por agressão
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Direito Tributário
Incidência de IPTU e ITR é definida pela destinação do imóvel
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Poder Legislativo
PEC permite eleição de candidato sem filiação partidária
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Proposta proíbe pagar precatório com verba de convênio
[08/04/2008 - 10:02] -
Direito Constitucional
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