Atualmente, como explica o deputado, quando uma unidade da federação (estado, município ou Distrito Federal) está em dívida com a União, sua conta corrente é bloqueada e os recursos destinados à quitação dos precatórios são repassados ao Tesouro Nacional.

Para o deputado, isso ocorre devido a uma falha da legislação, que precisa ser corrigida. "É evidente que o seqüestro autorizado pela Justiça não deve recair sobre quantias cuja titularidade não pertença aos estados e municípios, como é o caso das verbas transferidas em decorrência da celebração de convênios entre a União e os demais entes da federação." Pannunzio destaca que esses recursos são depositados em contas dos entes federados, que apenas fazem a gestão dos gastos decorrentes dos convênios.

População prejudicada

Em sua visão, o bloqueio dos recursos prejudica a população, que fica privada dos serviços públicos prestados pelas instituições conveniadas, geralmente em áreas essenciais como merenda escolar, saúde pública e educação fundamental. O deputado ressalta que o depósito em conta corrente oficial é exigência legal na realização de convênios, a fim de permitir a fiscalização pelos tribunais de contas estaduais ou municipais.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Agência Câmara