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[09/02/2012 - 14:24] -
Direito Comercial
Falência: efeitos são estendidos a empresas sem vínculos societários
[09/02/2012 - 13:50] -
Direito Previdenciário
Autor incapaz: TNU anula sentença por ausência de parecer do MP
[09/02/2012 - 12:55] -
Direito Administrativo
Desapropriação indireta: Estado indenizará por construção de presídio
[09/02/2012 - 11:36] -
Direito do Consumidor
Utilidade pública: TJ-RJ aponta empresas campeãs em maus serviços
[09/02/2012 - 11:11] -
Direito Penal
Medida de segurança: cidadão internado há 27 anos obtém alta
[09/02/2012 - 10:21] -
Direito Constitucional
Competência: CNJ não pode afastar juiz antes da abertura de processo
[09/02/2012 - 09:11] -
Direito Penal
Conduta irresponsável: STM mantém condenação de controlador de voo
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Direito Processual Civil
Denunciada à lide: seguradora e cliente podem ser condenados
[08/02/2012 - 18:26] -
Direito Constitucional
Embriaguez ao volante: pedido de vista suspende julgamento no STJ
[08/02/2012 - 18:20] -
Direito do Consumidor
Humilhação: cliente obrigado a lavar e secar o chão será indenizado
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