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Legitimidade: PEC autoriza entidades religiosas a proporem ADI
[12/01/2012 - 11:56] -
Direito Administrativo
Benefício próprio: desembargador aprova pagamento milionário
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Patrimônio histórico: TJ-MG nega corte de árvore centenária
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Execução fiscal: prazo para interpor embargos na ação é de 30 dias
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Poder Executivo
FGTS: aumento do limite de saque por motivo de desastre natural
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Direito Processual Penal
Júri: possibilidade de apresentação de novas provas é tema de HC
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Direito do Consumidor
Plano de saúde: suspenso aumento de 99% por mudança de faixa etária
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Tráfico: MP contesta decisão sobre regime semiaberto para condenado
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Plano de saúde: ausência de cobertura de cirurgia gera indenização
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