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NOTÍCIAS
[25/01/2012 - 09:27] -
Direito Penal
HC: negado pedido a réu acusado de fraude fiscal e corrupção
[25/01/2012 - 08:16] -
Direito Administrativo
Merenda: desabilitação irregular de empresa suspende licitação
[24/01/2012 - 17:06] -
Direito Constitucional
Lista de suplência: liminar sobre ordem na Câmara é indeferida
[24/01/2012 - 16:38] -
Direito Civil
Negligência: dentista deve indenizar paciente por extração mal feita
[24/01/2012 - 15:15] -
Direito Constitucional
Imunidade parlamentar: vereadora extrapola e causa dano moral
[24/01/2012 - 14:33] -
Direito Civil
Inadimplência: aluno não pode ser impedido de colar grau
[24/01/2012 - 13:54] -
Direito Processual Civil
Gratuidade: inaplicabilidade nos casos de litigância de má-fé
[24/01/2012 - 12:40] -
Direito do Trabalho
27 anos de trabalho: demissão de empregado não gera dano moral
[24/01/2012 - 11:53] -
Poder Judiciário
Atuação do CNJ: parecer autorizou acesso a dados bancários sigilosos
[24/01/2012 - 11:35] -
Direito Internacional
Haitianos: MRE concedeu apenas dois vistos após Resolução Normativa
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