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[03/03/2006 - 09:07] -
Direito Civil
Desnecessária carta registrada para convocar assembléia condominial em prédio já ocupado
[02/03/2006 - 17:49] -
Direito Civil
Hospital é condenado a indenizar gestante que perdeu o filho
[02/03/2006 - 09:05] -
Direito Civil
O termo regular de ocupação do imóvel é requisito para que se possa tentar sua aquisição
[02/03/2006 - 08:52] -
Direito Tributário
Confissão de dívida acompanhada de seu pagamento integral configura denúncia espontânea
[24/02/2006 - 09:07] -
Direito Civil
Anulação de registro só poderá ser feita se comprovado erro ou falsidade
[23/02/2006 - 09:00] -
Direito Tributário
Não incide imposto de renda em verbas objeto de acordo firmado entre a CEF e a ADVOCEF
[23/02/2006 - 08:59] -
Direito Administrativo
Edital de concurso para carreira militar não pode cobrar limite de altura não previsto em lei
[17/02/2006 - 11:45] -
Direito Civil
Capotagem leva montadora de veículo à condenação por danos materiais
[17/02/2006 - 11:40] -
Direito Constitucional
Atividade econômica é o que classifica imóvel como rural ou urbano
[17/02/2006 - 11:26] -
Direito Civil
TJ nega pedido para suspender show dos Rolling Stones
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