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Direito Civil
TJ-RS: Ocupantes de prédio têm responsabilidade por objetos que caem das janelas
[12/04/2006 - 09:59] -
Direito Administrativo
TRF garante a candidato aprovado em concurso público o direito a ser convocado
[12/04/2006 - 09:54] -
Direito Civil
TRF - 2º Região: advogado obtém na justiça o direito de renovar carteira da OAB sem apresentar quitação de débitos anteriores
[12/04/2006 - 09:48] -
Direito Constitucional
STF: Supremo defere liminar em favor de condenados por crimes da Lei de Imprensa
[11/04/2006 - 09:53] -
Direito Previdenciário
Um novo casamento não anula benefício já concedido
[11/04/2006 - 09:39] -
Direito Civil
STJ: acusado da morte de sócio continua obrigado a pagar pensão à viúva
[11/04/2006 - 09:37] -
Direito Tributário
STF: associação contesta decreto capixaba que isenta de ICMS máquinas importadas
[11/04/2006 - 09:34] -
Direito Civil
STJ: condomínio que doou área ao município não pode reclamar uso exclusivo
[11/04/2006 - 09:30] -
Direito Civil
TJ-RS: seguradora será obrigada a fornecer prótese
[11/04/2006 - 09:26] -
Direito Civil
TJ-RS: improcedente ação contra o transporte gratuito para deficientes
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