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[05/12/2005 - 08:44] -
Direito Previdenciário
Recebimento de pensão vitalícia independe do exercício de trabalho remunerado pela vítima
[05/12/2005 - 08:37] -
Direito Constitucional
União só poderá cobrar ITR a partir de 1995, decide Supremo
[05/12/2005 - 08:28] -
Direito Constitucional
Decisão da OAB/PR de suspender advogado inadimplente pode ser inconstitucional
[05/12/2005 - 08:23] -
Direito Tributário
É inaproveitável crédito do ICMS pago em energia elétrica e telefonia por empresa de comércio
[02/12/2005 - 08:49] -
Direito Civil
Concessionária de trasporte vai pagar R$210 mil à família de criança atropelada
[02/12/2005 - 08:44] -
Direito Civil
TJMG condena instituição financeira a indenizar cliente discriminado
[02/12/2005 - 08:32] -
Direito Constitucional
Norma do TRT da 10ª Região é suspensa pelo Supremo
[02/12/2005 - 08:28] -
Direito Constitucional
Restrição de direitos só tem eficácia quando expressamente definida em lei
[01/12/2005 - 08:14] -
Direito Constitucional
Justiça Federal é competente para ações contra empresa privada exercendo função federal
[01/12/2005 - 08:13] -
Direito Constitucional
Compete à Justiça do Trabalho julgar incorporação de horas extras após aposentadoria
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