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NOTÍCIAS
[01/09/2005 - 12:34] -
Direito Previdenciário
Incide contribuição previdenciária sobre vale-transporte sem contrapartida de empregado
[01/09/2005 - 07:44] -
Direito Constitucional
Estado do Rio de Janeiro pode apreender e desemplacar veículos irregulares de transporte coletivo
[01/09/2005 - 07:42] -
Direito Constitucional
É inconstitucional a lei estadual que fixa prazo para pagamento de mensalidades escolares
[31/08/2005 - 14:26] -
Direito Administrativo
Suspensa decisão que obrigava registro cartorial de veículos alienados fiduciariamente
[31/08/2005 - 14:25] -
Direito do Consumidor
Empresa de telefonia celular deve indenizar por transferência indevida de linha
[31/08/2005 - 14:24] -
Direito Tributário
Consumidor final não pode pleitear repetição de indébito na substituição tributária progressiva do ICMS
[31/08/2005 - 14:23] -
Direito do Consumidor
Panasonic deve indenizar cliente por falta de conserto de produto comprado no exterior
[30/08/2005 - 11:04] -
Direito do Consumidor
Construtora deve indenizar consumidor por atraso na entrega de imóvel
[30/08/2005 - 11:02] -
Direito Administrativo
É necessário processo administrativo-fiscal para decretação da pena de perdimento de bens
[30/08/2005 - 11:00] -
Direito Civil
Se indenização for em valor fixo, a correção se dá a partir da condenação
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