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Sexta-feira, 17 de Maio de 2024
NOTÍCIAS
[02/12/2005 - 08:28] -
Direito Constitucional
Restrição de direitos só tem eficácia quando expressamente definida em lei
[01/12/2005 - 08:14] -
Direito Constitucional
Justiça Federal é competente para ações contra empresa privada exercendo função federal
[01/12/2005 - 08:13] -
Direito Constitucional
Compete à Justiça do Trabalho julgar incorporação de horas extras após aposentadoria
[01/12/2005 - 08:12] -
Direito Civil
Limitação do novo CC aos juros remuneratórios não se aplica aos contratos bancários
[30/11/2005 - 08:38] -
Direito Constitucional
Tribunais poderão decidir sobre recesso forense
[30/11/2005 - 08:33] -
Direito Constitucional
STJ não é competente para julgar conflito entre Ministérios Públicos Federal e estadual
[30/11/2005 - 08:24] -
Direito Constitucional
Ministério deve contratar candidato que perdeu vaga por erro em telegrama
[30/11/2005 - 08:20] -
Direito Civil
Afastada a responsabilidade civil por abandono afetivo
[29/11/2005 - 08:30] -
Direito Civil
Cliente espera quatro meses para ter celular consertado
[29/11/2005 - 08:28] -
Direito Civil
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