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OAB
Valorização do advogado: OAB-MG propõe criação de piso salarial
[18/06/2012 - 09:11] -
Direito do Trabalho
Trabalho rural: fracionamento de intervalo intrajornada
[18/06/2012 - 07:58] -
Direito Civil
Dano moral coletivo: STJ avança e inova na jurisprudência
[15/06/2012 - 16:21] -
Direito Penal
Crime eleitoral: Plenário do STF recebe denúncia contra deputado
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Direito do Trabalho
Parcelamento do débito: lei não autoriza desconstituição da penhora
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Direito Administrativo
Processo disciplinar: STF recebe pedido de suspensão contra senador
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Direito Penal
Vulnerabilidade social: situação dos jovens não legitima abuso sexual
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Direito Processual Civil
Penhora: Turma determina proteção do patrimônio de cônjuge
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Direito Administrativo
Acessibilidade: Estado é condenado a incluir verba para reforma escolar
[15/06/2012 - 11:22] -
Direito Penal
Crime de descaminho: constituição crédito tributário é necessária
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