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[30/03/2022 - 10:30] -
Direito Processual Civil
Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar
[30/03/2022 - 10:14] -
Direito Penal
Lei destina 5% de fundo de segurança pública ao enfrentamento da violência contra a mulher
[30/03/2022 - 09:58] -
Parcelamento
Receita Federal amplia rol de empresas que podem aderir ao Relp
[30/03/2022 - 09:57] -
Direito Constitucional
Competência da Justiça Federal em ações de improbidade se define pela pessoa, e não pelo objeto da lide
[30/03/2022 - 09:52] -
Município de Maceió
Prefeitura de Maceió orienta contribuintes sobre a emissão do IPTU 2022
[30/03/2022 - 09:49] -
Direito do Trabalho
Advogada justifica sua ausência em audiência e sentença é anulada por cerceamento de defesa
[30/03/2022 - 09:20] -
Direito Administrativo
Servidores admitidos sem concurso antes de 1988 não podem ser reenquadrados em plano de cargos de efetivos
[30/03/2022 - 09:10] -
Direito Tributário
Isenção do IR por doença comprovada não se aplica ao trabalhador em exercício de atividade laboral
[30/03/2022 - 08:59] -
Poder Legislativo
Projeto cria figura do excesso exculpante e amplia o conceito de legítima defesa
[30/03/2022 - 08:56] -
Direito do Trabalho
Demissão por força maior em razão da pandemia é convertida em dispensa sem justa causa
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