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[10/01/2006 - 14:58] -
Direito Civil
Companheira tem direito de habitação sobre imóvel de família nos termos da Lei 9.278/96
[10/01/2006 - 14:54] -
Direito Constitucional
Alckmin sanciona lei que cria Defensoria Pública em SP
[10/01/2006 - 10:39] -
Direito Civil
Síndicos de condomínios não são isentos da taxa condominial
[10/01/2006 - 08:52] -
Direito Administrativo
Processo administrativo é nulo quando comissão for composta por servidor não-estável
[09/01/2006 - 16:41] -
Direito do Consumidor
Hospitais são condenados a indenizar solidariamente pais de bebê
[09/01/2006 - 16:38] -
Direito Previdenciário
Acusado de fraudar a Previdência recorre ao Supremo
[09/01/2006 - 16:36] -
Direito Constitucional
Ajuizada no Supremo ADI contra Lei que dispõe sobre contratos temporários
[09/01/2006 - 16:35] -
Direito Constitucional
Procuradoria Geral da República ajuíza ação contra resolução que fixa subsídios de magistrados
[09/01/2006 - 12:05] -
Direito do Consumidor
Empresa deve pagar indenização a consumidor por duplicada protestada
[09/01/2006 - 10:49] -
Direito Tributário
Provedores de Internet são isentos do pagamento do ICMS
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