O advogado de Renilda Souza   alegou que ela estaria sendo ameaçada de sofrer constrangimento ilegal, em  decorrência da intimação para prestar depoimento na CPMI dos Correios. Ele afirmou que ela é casada com um investigado  pela comissão e sustentou a possibilidade de Renilda se recusar a depor. A defesa requereu, ainda, a possibilidade de Renilda escolher se compareceria ou não à sessão. 

No despacho, Jobim afirmou que Renilda Souza deve atender à convocação da CPMI, nos dias e horas marcados,  mas não é obrigada a assinar o compromisso de dizer a verdade. No entanto, ela deverá  "responder  a todas as  perguntas que lhe forem formuladas".

O ministro observou que, de acordo com o Código de Processo Penal Brasileiro (artigos 203, 206 e  208 combinados), a testemunha não pode se eximir da obrigação de depor, mas, sendo cônjuge de um dos investigados, não  é obrigada a firmar o compromisso de dizer a verdade.