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Segunda-feira, 06 de Maio de 2024



Direito Processual Penal

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[28/09/2015 - 09:25] Justiça determina soltura de policiais e condições para liberdade

Réus, acusados de morte e tentativa de homicídio, não poderão circular em viaturas da polícia, entre outras restrições


O juízo sumariante do I Tribunal do Júri de Belo Horizonte determinou que os três acusados da morte do marido de uma policial civil e de disparos contra ela sejam libertados. O magistrado considerou que os réus, que são primários e até o momento nunca se envolveram em nenhuma situação que desabonasse sua conduta e seu caráter, já estavam presos há mais de quatro meses. Como a acusação já terminou a produção de provas, o magistrado entende que os policiais não podem mais atrapalhar as investigações.
 
Contudo, o juiz estabeleceu uma série de restrições, que vão se estender até o encerramento do processo. Em caso de desobediência ou de tentativas de protelar o andamento do processo, os acusados serão novamente encarcerados. O magistrado também designou data para o interrogatório dos réus: 16 de novembro de 2015.
 
D.F.A.P., A.W.M. e H.P.B. estão terminantemente proibidos de exercerem suas funções fora dos limites do batalhão em que estiverem lotados, não poderão circular fora dele fardados ou portando arma de fogo da corporação a que pertencem e, em qualquer local que seja, estão impedidos de circularem dentro de viaturas da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).
 
Além disso, receberam proibição expressa de se aproximarem da vítima sobrevivente e de seus familiares e dos da vítima fatal por distância menor que 200 metros, não podendo, da mesma forma, estabelecer qualquer tipo de contato com eles ou entrar em imóvel em que eles eventualmente estiverem.
 
O juiz determinou ainda que, se for identificado que os réus estão procurando obstaculizar a Justiça ou atrasar o julgamento da ação, principalmente na forma de pedidos de diligências infundadas e sem utilidade para sua defesa, eles sejam presos de novo. Veja aqui a movimentação desse processo.
 
O caso
 

Em 28 de abril deste ano, houve uma troca de tiros entre uma investigadora da Polícia Civil (PCMG) e policiais da PMMG, todos à paisana, no bairro Pongelupe, na região do Barreiro, na capital. O mecânico e vendedor de joias F.S., de 32 anos, foi morto com oito tiros. A mulher dele, a investigadora F.A.S., também foi atingida, mas sobreviveu. O caso está sendo apurado e há mais de uma versão para os fatos, que ainda estão sendo investigados.

FONTE: TJ-MG






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