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[18/03/2013 - 08:55] Contribuições ao Sesc e Senac: STJ publica súmula nº 499

O Superior Tribunal de Justiça publicou o Ato S/N (DJ-E 18-3-2013) que aprova a nova súmula nº 499, sobre contribuições ao Sesc e Senac.

Veja a Súmula:

SÚMULA N.º 499 - As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

FONTE: Equipe Técnica ADV

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