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O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, proibiu, em sede de liminar, a Comissão de Processo Administrativo de Suspensão de Carteira Nacional de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran) de suspender o direito de Elizabeth Martins da Costa de dirigir por 12 meses. Em 2010, ela foi flagrada dirigindo sob efeito de álcool.
[18/03/2013 - 08:40] Pena alta - Mulher que teve CNH suspensa por 1 ano voltará a dirigir
Segundo Ari Queiroz, a pena é exarcebada. Isso porque, segundo o artigo 16, da resolução n° 182 de 9 de setembro de 2005 do Conselho Nacional de Trânsito (Conatran), a dosimetria para a penalidade para a suspensão da CNH varia em seis faixas de tempo, das quais a menor é de um a três meses e a maior de 12 a 24 meses. Normalmente, aquela aplicada a Elizabeth é destinada a reincidentes.
“O comportamento da autoridade, aplicando a pena máxima, equivale a dizer que, no rol desse tipo de infração, a impetrante seria a pior das piores, o que certamente não corresponde a realidade, mesmo porque, não fundamentada a decisão nesses termos”, ressaltou.
FONTE: TJ-GO
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plantão COAD 