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O juiz Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, realizou nesta quinta-feira, dia 19, uma audiência especial nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual em face do Estado do Rio e da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), com o objetivo de tratar da questão da despoluição da Baía de Guanabara, bem como realizar um acordo entre as partes. Estiveram presentes à audiência o chefe da Casa Civil do Estado do Rio, Regis Fichtner; o Secretário estadual de Meio Ambiente, Carlos Minc; e o presidente da Cedae, Wagner Victer.
[20/07/2012 - 13:29] Despoluição da Baía de Guanabara será tratada em audiência especial
No acordo, os réus se comprometeram em, num prazo de 60 dias, apresentar um relatório completo sobre o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG), que teve início em meados da década de 90. Também terão que informar sobre todas as obras que já foram realizadas, os projetos existentes, bem como as que estão em andamento, com os respectivos cronogramas previstos para o término. No documento, deverão constar ainda o que foi realizado em relação às obras previstas no projeto originário no PDBG, a efetividade dessas obras, e o que o Governo do Estado ainda entende ser necessário fazer, bem como que seja informado o prazo de realização destas obras. Além disso, deverão ser informados os atos realizados para o monitoramento dos efluentes lançados na Baia de Guanabara, bem como as técnicas utilizadas para tal monitoramento.
Na ocasião, Regis Fichtner, Carlos Minc e Wagner Victer ressaltaram que o PDBG não foi cumprido a tempo nos termos pactuados pelas gestões anteriores, mas que, nos últimos cinco anos, a carga de esgoto despejada na Baía de Guanabara foi reduzida significativamente. Segundo eles, durante a gestão atual foram tomadas diversas providências, como a realização de obras de saneamento básico para ampliar a rede de esgotos e seu tratamento, além de medidas para restringir o desmatamento da Mata Atlântica no entorno da Baía. Em continuação ao projeto, foi realizada auditoria na Reduc, e firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para buscar a despoluição desta refinaria, bem como o desativamento dos “lixões” no entorno da Baía.
A ação civil pública foi proposta em 2007, objetivando que o Estado do Rio promovesse, num curto prazo, o repasse financeiro à Cedae da importância necessária para a finalização das obras públicas de saneamento e despoluição da Baía de Guanabara, bem como que fosse apresentado pela Cedae um cronograma físico de todas as obras contempladas no Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG). Com base no programa de despoluição da Baía de Tóquio, o governo do Estado do Rio e a Cedae, com o apoio do governo japonês e do BID, iniciaram o Programa.
Diante da manifesta intenção das partes de celebrarem um termo de intenções dos projetos e obras a serem realizados pelo Estado do Rio e a Cedae, foi designada para o dia 25 de outubro, às 14h30, nova audiência especial a fim de que as partes tragam a proposta do acordo.
Processo: 0218928-66.2007.8.19.0001
FONTE: TJ-RJ
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plantão COAD 