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[20/07/2012 - 08:45] Novos valores alusivos aos limites de depósito recursal

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desta última quinta-feira (19/7) - Diário disponibilizado nesta sexta-feira - o Ato nº 491/2012, que divulga os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da CLT, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2011 a junho de 2012. São eles:

-- R$ 6.598,21 (seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

-- R$ 13.196,42 (treze mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

-- R$ 13.196,42 (treze mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Vale frisar que tais valores serão de observância obrigatória a partir de 1/8.

Confira a íntegra do Ato nº 491/2012.

FONTE: Equipe Técnica ADV

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