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Os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do TJRS condenaram a TAM Linhas Aéreas S/A a restituir em dobro os valores pagos por dois surfistas para que suas pranchas de surfe fossem transportadas em viagem de ida e volta entre o Brasil e o Peru. A decisão reformou a sentença proferida em 1ª Instância.
[12/07/2012 - 09:14] TAM restituirá em dobro taxa extra de transporte de pranchas de surfe
Os autores ingressaram com ação de cobrança cumulada com repetição de indébito por danos materiais e morais contra a TAM Linhas Aéreas S/A alegando que adquiriram da ré passagens aéreas de ida e volta à cidade de Lima, no Peru. Na data do embarque, foram informados que deveriam pagar taxa extra de US$ 75 por cada uma das seis pranchas de surfe que levavam, embora não excedessem o limite de peso da bagagem para viagem internacional, totalizando a importância de US$ 450.
Os autores afirmaram que as pranchas foram embaladas em conjunto numa capa especial para o tipo de bagagem, cujo peso totalizava 29 quilos, e assim reclamaram junto ao funcionário que se tratava de cobrança indevida e ilegal. Afirmaram que foram constrangidos e obrigados a desembolsar o valor de US$ 450 (cerca de R$ 1,05 mil à época), para o transporte das pranchas de surfe. Assim, passaram os dias de suas férias contando o dinheiro que possuíam, razão pela qual resolveram se desfazer de uma prancha cada um a fim de evitar novos constrangimentos no retorno ao Brasil.
Referiram que cada uma das pranchas foi vendida por R$ 200, quando uma prancha nova custa cerca de R$ 700, sendo que as mesmas eram novas e feitas sob encomenda para a viagem. Disseram que deixaram de viajar para Machu Picchu em razão do gasto do dinheiro para o embarque das pranchas, e que, por ocasião do retorno, desembolsaram o valor de US$ 357, (cerca de R$ 860) para o transporte das quatro pranchas restantes, com peso de 20 quilos.
Mencionaram que, no mesmo voo, existiam outros passageiros surfistas, para os quais foram utilizados outros critérios, pois um deles pagou somente a taxa de uma prancha, ao passo que transportava duas, e de outro, que transportava três pranchas numa capa especial, nada foi cobrado. Apontaram para a responsabilidade da companhia ré, e a ilegalidade da cobrança para o transporte das pranchas de surfe. Reportaram-se às Normas de Serviços Aéreos Internacionais – NOSAI. Postularam a condenação da TAM à repetição em dobro da quantia de R$ 1,9 mil, bem como à indenização dos danos morais, no valor de R$ 5 mil, para cada um, e dos materiais no montante de R$ 700, também para cada um.
Citada, a TAM apresentou contestação afirmando que a cobrança da taxa de transporte de prancha de surfe possui expressa previsão contratual, sendo que os autores ficaram cientes disso no momento da aquisição das passagens aéreas. Disse que inexiste qualquer ilegalidade na cobrança da referida taxa porque a prancha de surfe não pode ser considerada bagagem normal em razão de suas dimensões e espaço físico que ocupa nos porões da aeronave, e também não faz parte da franquia.
Referiu que as restrições quanto ao volume de bagagens são ampla e inequivocamente divulgadas no contrato de transporte aéreo (bilhete) e no site da companhia aérea. Alegou que a franquia de bagagem é estabelecida pela Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA), e deve ser respeitada pelas companhias aéreas, no tocante à franquia por peças (voos internacionais de longa distância) e franquia por peso (voos domésticos ou internacionais em trechos de menor distância).
Mencionou que utiliza a franquia de peso para voos internacionais, sendo permitido a cada passageiro despachar até duas malas pesando 23 quilos de bagagem, e que alguns utensílios e equipamentos, tais como pranchas, não estão incluídos. Dessa forma, sustenta que descabe a repetição em dobro porque não se tratou de cobrança indevida, bem como a reparação de danos morais. Postulou a improcedência.
A sentença, proferida em 1º Grau pelo Juiz de Direito Pedro Luiz Pozza, foi pela improcedência dos pedidos. Insatisfeitos com a decisão, os autores recorreram ao Tribunal.
FONTE: TJ-RS
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plantão COAD 