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[10/07/2012 - 12:53] Cobrança de ICMS/ISS sobre serviços de provedores de internet

A Equipe Técnica ADV disponibilizou no site, nesta terça-feira (10/7), estudo, visando demonstrar o entendimento dos Tribunais Pátrios acerca da incidência de ICMS/ISS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.

O serviço desenvolvido pelos provedores da internet é um serviço de valor adicionado (um "plus" ao serviço de telecomunicações), o que exclui a hipótese de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A interpretação teleológica, acerca dos serviços dos provedores de acesso e conexão à internet, indica que as entidades que os prestam via conexão a ela, por realizarem o denominado serviço de valor adicionado, revelando ausência de razoabilidade na pretensão de cobrança de ICMS sobre o mesmo. A cobrança de ICMS sobre serviços prestados pelo provedor de acesso à Internet violaria o princípio da tipicidade tributária, segundo o qual o tributo só pode ser exigido quando todos os elementos da norma jurídica estão contidos na lei.

Confira: Provedores de serviços de internet – Incidência do ICMS ou do ISS

FONTE: Equipe Técnica ADV

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