[10/07/2012 - 09:15] TJ-RJ publica a Súmula nº 284
Publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) desta terça-feira (10/7), a Súmula nº 284, da jurisprudência dominante.
Confira o texto:
Súmula nº 284
ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO NOS EXAMES DE ACESSO À UNIVERSIDADE ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - CONCLUSÃO EM CURSO SUPLETIVO - POSSIBILIDADE. O estudante menor de 18 anos, aprovado nos exames de acesso à Universidade, pode matricular-se no curso supletivo para conclusão do ensino médio.