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A juíza Andréa Studer, da Vara de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da comarca da Capital, determinou a apreensão de R$ 2,4 milhões do Banco Santander, com imediato depósito em conta vinculada ao juízo, a título de multa pelo descumprimento reiterado da instituição financeira em transferir valores bloqueados via Bacen-Jud, em ação na qual é executada em R$ 2 mil pelo Governo do Estado.
[06/06/2012 - 11:39] Multa milionária: banco não transfere valor bloqueado por BacenJud
A determinação para que bloqueasse e transferisse o valor da execução já era postergada há mais tempo pela instituição, situação que fez com que a magistrada fixasse multa diária de R$ 50 mil pelo descumprimento, com a concessão de cinco dias para a adoção do procedimento.
Nesta terça-feira (5/6), 52 dias após a determinação, a juíza Studer ordenou a apreensão do valor – correspondente à dívida principal mais multa -, o que foi cumprido durante a tarde, com o depósito em juízo do montante.
FONTE: TJ-SC
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plantão COAD 