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[12/01/2012 - 09:58] FGTS: aumento do limite de saque por motivo de desastre natural

Publicado no Diário Oficial da União desta quinta (12/1) o Decreto nº 7.664/2012, que fixa novo limite para saque do FGTS para vítimas de desastre natural.

Valor que correspondia a R$ 5.400,00 passa para R$ 6.220,00, por evento caracterizado como desastre natural. O intervalo entre uma movimentação e outra não pode ser inferior a 12 meses.

Confira a íntegra do Decreto:

DECRETO Nº 7.664, DE 11 DE JANEIRO DE 2012

Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "c" do inciso XVI do caput do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990,

D E C R E T A :

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º O valor do saque será equivalente ao saldo existente na conta vinculada, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220,00 (seis mil duzentos e vinte reais), por evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre uma movimentação e outra não seja inferior a doze meses." (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogado o Decreto nº 7.428, de 14 de janeiro de 2011.

Brasília, 11 de janeiro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Paulo Roberto dos Santos Pinto

FONTE: Equipe Técnica ADV

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