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[26/12/2011 - 09:41] Salário mínimo: Decreto fixa novo valor a partir de janeiro de 2012

Publicado no Diário Oficial da União de 26/12/2011 o Decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011, que fixa, a partir de 1º de janeiro de 2012, o valor do salário mínimo, qual seja, R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). O valor diário passa a ser de R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos), e o horário de R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).

Confira a íntegra do Decreto:

“DECRETO Nº 7.655, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,

D E C R E T A :

Art. 1o A partir de 1o de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).

Art. 2o Este Decreto entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2012.

Brasília, 23 de dezembro de 2011.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho”

FONTE: Equipe Técnica ADV

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