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[25/11/2011 - 11:27] Sistema prisional: Decreto cria plano estratégico de educação

Publicado no Diário Oficial da União desta sexta (25/11) o Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011, que cria o Plano Estratégico de Educação, no âmbito do Sistema Prisional (PEESP), com a finalidade de ampliar e qualificar a oferta de educação nos estabelecimentos penais.

São diretrizes: a) a promoção da reintegração social da pessoa em privação de liberdade por meio da educação; b) a integração dos órgãos responsáveis pelo ensino público com os órgãos responsáveis pela execução penal; e c) o fomento à formulação de políticas de atendimento educacional à criança que esteja em estabelecimento penal, em razão da privação de liberdade de sua mãe.

A íntegra do Decreto 7.626/2011 encontra-se prevista em nosso Portal, na Seção de LEGISLAÇÃO FEDERAL.

FONTE: Equipe Técnica ADV

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