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Publicado no Diário Oficial da União desta sexta (25/11) o Decreto nº 7.627/2011, que regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas, prevista no no inciso IX do artigo 319 do Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal), e nos artigos 146-B, 146-C e 146-D, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
[25/11/2011 - 10:21] CPP e LEP: Decreto regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas
Considera-se monitoração eletrônica a vigilância telemática posicional à distância de pessoas presas sob medida cautelar ou condenadas por sentença transitada em julgado, executada por meios técnicos que permitam indicar a sua localização.
A íntegra do Decreto nº 7.627/2011 encontra-se prevista em nosso Portal, na Seção de LEGISLAÇÃO FEDERAL.
FONTE: Equipe Técnica ADV
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