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[22/11/2011 - 18:41] Homoafetividade: relatora descarta consulta popular sobre direitos

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), relatora do Projeto que estabelece o pagamento de pensão para companheiros do mesmo sexo, descartou que possa haver necessidade de levar a questão a referendo ou plebiscito.

Para a deputada, é descabida a ideia de levar a votação popular questões relativas aos direitos fundamentais de cidadãos pertencentes a minorias. “Direitos são conquistas fundamentais em uma sociedade desigual e desumana como a nossa. Logo, segundo os próprios ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito não pode ser uma garantia de uma maioria”, explicou.

As declarações foram dadas nesta terça-feira (22/11), em bate-papo promovido pela Agência Câmara de Notícias sobre o Projeto de Lei nº 6.297/2005. A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91).

Substitutivo

O Projeto é de autoria do deputado licenciado Maurício Rands, mas Jô Moraes apresentou um substitutivo na Comissão de Seguridade Social e Família, retirando a pensão dos servidores públicos (valeria só para a Previdência privada), por considerar inconstitucional essa iniciativa, que, segundo ela, precisa ser proposta pelo Executivo. O substitutivo ainda não foi votado.

Atualmente, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) já vem pagando pensões para companheiros e companheiras homossexuais de segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com base em uma Orientação da Advocacia-Geral da União (AGU).

Esse pagamento, contudo, ainda não é amparado por lei e pode eventualmente ser revogado e perder a eficácia, o que gera insegurança entre os segurados. “A questão precisa necessariamente passar pela aprovação de uma lei”, afirmou Jô.

Confusões

A parlamentar esclareceu que a proposta se limita ao campo da Previdência Social, não devendo, portanto, ser confundida com outros projetos, como aquele que regulamenta a união civil entre pessoas do mesmo sexo (Projeto de Lei nº 1.151/95), da autoria da ex-deputada, e hoje senadora, Marta Suplicy (PT-SP), ou o Projeto de Lei nº 5.003/2001, da ex-deputada Iara Bernardi, que criminaliza os atos de homofobia.

A proposta também não altera as atuais regras da previdência complementar. “Seria interessante uma iniciativa judicial para provocar um pronunciamento (do Judiciário) sobre a questão”, disse a deputada.

Pelo Projeto, os documentos que deverão ser aceitos serão os mesmos válidos para comprovar as uniões heterossexuais, sem necessidade de registro em cartório.

Jô Moraes relatou também que não acredita que a medida possa ter um impacto significativo nos cofres do INSS. “Hoje são apenas 1.760 pensões”, lembrou.

Filhos

Questionada por alguns internautas se faz sentido conceder pensão para pessoas que formaram uma relação que não pode gerar filhos, a deputada esclareceu que em nenhum momento o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) vincula as uniões à capacidade de se reproduzir. “Ter filhos não é condição para esse direito”, afirmou.

Para a parlamentar, se essa premissa fosse verdadeira, os casais heterossexuais que nunca tiveram filhos, hoje, não estariam amparados. “Não é a reprodução que caracteriza a união coberta por direitos e, sim, a unidade constituída na sociedade”, apontou.

Supremo

Outros internautas perguntaram se não seria necessário aprovar uma Emenda à Constituição antes de votar o Projeto, já que a Carta cita o relacionamento entre homem e mulher como exemplo de união. Jô Moraes respondeu que essa questão já foi resolvida pelo STF.

Ela lembrou que, em seu voto, o ministro Ayres Brito afirmou literalmente que “o sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica, e o previsto na Constituição não fala em disposição contrária”, teria dito o magistrado.

A deputada lembrou também que, em sua opinião, deve-se sempre buscar garantir e ampliar os direitos dos cidadãos e trabalhadores. “De todos eles, homem ou mulher, independentemente de orientação sexual. Direitos humanos, trabalhistas e previdenciários têm que ser de todos os brasileiros e brasileiras”, acrescentou.

FONTE: Agência Câmara

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