De acordo com Marco Aurélio, a decisão do TCU ficou restrita a situações concretas de cumulatividade da vantagem pecuniária individual com os décimos ou quintos.

A Associação sustentou no MS que a Lei Delegada nº 13/92, ao prever o cálculo de quintos, considerada a gratificação, demonstra não se tratar da mesma vantagem, afastando a possível duplicidade de ganhos. Alegou, ainda, a existência de lesão ao devido processo legal, pois os beneficiários da parcela não teriam sido cientificados para, querendo, participarem do processo então em curso no Tribunal de Contas da União.

O TCU determinou o cumprimento de decisão relacionada ao caso (Acórdão nº 814/2005), com a observância obrigatória de entendimento de que a gratificação envolvida na espécie não é cumulável com os quintos e os décimos.

O ministro entendeu que o enfoque do TCU, preliminarmente, estaria correto. Marco Aurélio argumentou que a gratificação questionada serve ao cálculo de quintos e décimos, onde já se encontra incluído o valor respectivo. “Logo, auferindo o servidor aposentado ou o pensionista benefício mensal que já é composto de quintos ou décimos, calculados mediante a integração da gratificação de atividade por desempenho de função, descabe, sob pena de se incidir em sobreposição, em duplicidade contrária à ordem jurídica, cogitar do pagamento em separado da parcela”, afirmou o relator.

FONTE: STF