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Publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta (15/6) o Provimento Conjunto 12, baixado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que dispõe sobre a regulamentação do procedimento e da distribuição dos processos referentes aos Juizados Especiais Federais dos aeroportos Santos Dumont e Antônio Carlos Jobim (Galeão) para fins de operacionalização, corroborando o disposto no Provimento Conjunto 11/2011.
[15/06/2011 - 14:53] Aeroportos: TRF-2ª R. regulamenta distribuição de processos
O funcionamento será restrito ao primeiro atendimento (obrigações de fazer e responsabilidade civil em face dos entes públicos federais que atuem na fiscalização e regulamentação das atividades de aviação civil e aeroportuária), reduzindo o termo de petição inicial, e incentivando a conciliação prévia.
Sendo a demanda de competência de órgão jurisdicional da Seção Judiciária, será informado ao jurisdicionado o local da unidade judiciária competente para ajuizar a ação. Os jurisdicionados que pretenderem ajuizar ação diversa serão orientados a se dirigir aos locais onde regularmente funciona a Justiça Federal de primeira instância.
Merece destaque a pretensão trazida pelo texto de criação de um site (juizadoaeroporto@jfrj.jus.br), mas para acesso único do setor de distribuição. A intenção é de cadastrar e priorizar demandas que envolvam conflitos de competência.
A íntegra do Provimento Conjunto 12 encontra-se prevista em nosso Portal, na Seção de ATOS.
FONTE: Equipe Técnica ADV
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plantão COAD 