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[10/06/2011 - 11:15] Programas habitacionais: leis alteram o Estatuto do Idoso

Publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10/6) as Leis nº 12.418 e 12.419, de 9 de junho, que alteram o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), no que concerne a prioridade nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos.

O artigo 38, inciso I, conforme a Lei nº 12.418, sofreu alteração. Agora, a reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais é substituída por unidades residenciais.

Já a Lei nº 12.419 acrescentou parágrafo único ao artigo 38, estabelecendo que as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos deverão situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.

A íntegra da Lei 12.418 e Lei 12.419 encontram-se previstas em nosso Portal, na Seção de LEGISLAÇÃO FEDERAL.

FONTE: Equipe Técnica ADV

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