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Poder Legislativo

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[15/04/2008 - 10:32] Projeto exige licitação em convênios entre governo e ONGs

Com o objetivo de tornar obrigatória a licitação nos convênios entre o governo e as entidades sem fins lucrativos - nas quais se incluem as organizações não-governamentais -, tramita no Senado uma proposta que altera as normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei 8.666/93). Esse projeto de lei (PLS 624/07) é um dos 19 itens da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (16/04).


O autor da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), critica o governo Lula, que tem sido acusado de cometer irregularidades no repasse de recursos para ONGs que estariam vinculadas ao PT. Na justificação do projeto, o senador afirma que, "lamentavelmente, é isto o que tem se observado no governo federal nos últimos anos: a escolha de convenentes presidida por critérios não-republicanos, de modo a favorecer instituições ligadas por laços ideológicos ou mesmo pessoais às autoridades do Poder Executivo, mesmo quando outras entidades do terceiro setor dispostas a realizar parcerias com o Estado apresentam maior reputação, capacidade técnica e eficiência para executar os objetivos dos convênios celebrados".


FONTE: Agência Senado






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