|
|
|
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2661/07, do deputado Rodovalho (DEM-DF), que obriga as montadoras e importadoras a fornecer uma garantia de devolução de veículo, com indenização em dinheiro, aos compradores de veículos novos com defeito de fabricação. Pelo texto, a garantia - de no mínimo seis meses ou 30 mil quilômetros - só será válida contra defeitos de fabricação que não possam ser reparados, comprometam o funcionamento normal do produto ou afetem sua estética. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). No caso de defeitos que não comprometam o funcionamento normal do veículo; ou que não afetem, de forma relevante, a sua estética - e não possam ser consertados -, a montadora deverá substituir o item ou ressarcir o consumidor com o valor correspondente ao item com defeito. Preço de mercado Já no caso de devolução do veículo, de acordo com o projeto, a montadora deverá pagar uma indenização ao comprador equivalente ao preço de mercado atualizado de um produto do mesmo modelo e com as mesmas características. Segundo o deputado, às vezes os carros apresentam defeitos de fabricação que não podem ser corrigidos pela assistência técnica especializada, fazendo com que o consumidor perca tempo com constantes idas às oficinas. "Um veículo novo muitas vezes apresenta defeitos de tal ordem que a simples tentativa de repará-los nos termos da garantia tradicional gera inúmeros transtornos, por vezes incontornáveis", afirma. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. FONTE: Agência Câmara
[14/04/2008 - 10:18] Projeto prevê indenização por defeito de fábrica em carro
|
plantão COAD 