|
|
|
Na reunião desta última quarta-feira (09/04), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer do senador Valter Pereira (PMDB-MS) a projeto de lei da Câmara (PLC 36/06) que visa proteger a inviolabilidade do escritório do advogado, bem como todas as prerrogativas do profissional de advocacia. Na prática, a matéria coloca no Estatuto da Advocacia garantias já asseguradas na Constituição aos profissionais do Direito. O projeto, já aprovado pela Câmara, dá nova redação à lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Valter Pereira informou que o projeto foi construído em comum acordo com a OAB. Na mesma reunião, a CCJ aprovou requerimento de autoria do senador Sibá Machado (PT-AC) solicitando a tramitação em conjunto de quatro projetos de lei (PLS 98/02; 503/03; 96/08; e 360/08) que tratam de novas regras de criação de municípios. O relator da proposta será o senadorJosé Maranhão (PMDB-PB). FONTE: Agência Senado
[10/04/2008 - 09:49] CCJ aprova proposta sobre prerrogativas dos advogados
|
plantão COAD 