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A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de não-retroatividade dos efeitos da decisão do tribunal sobre a cobrança da Cofins de profissionais liberais. A medida quer preservar a isenção do tributo para todos os advogados fluminenses, já assegurada pela Justiça Federal local desde 2003, mas sob risco de ser derrubada com a aproximação do desfecho do julgamento do tema no Supremo. O pedido da OAB do Rio foi o primeiro do tipo feito em um recurso extraordinário, o que significa que tem grandes chances de ir ao pleno e resultar no que poderá ser a primeira decisão do Supremo aceitando a modulação dos efeitos em uma disputa tributária. O caso da Cofins dos profissionais liberais foi ao plenário do Supremo em 14 de março de 2007 quando foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio de Mello. A disputa ficou com oito votos a zero em favor do fisco, mas ainda assim alguns ministros do Supremo e desembargadores de tribunais federais - como o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife - consideraram o assunto encerrado e têm cassado decisões anteriores que garantiam a isenção, mesmo com trânsito em julgado. A esperança dos contribuintes é uma declaração de não-retroatividade do novo posicionamento do Supremo, mas ainda não há pedido do tipo nos processos em julgamento. Com um ano recém-completo, o pedido de vista do ministro Marco Aurélio deve estar chegando ao fim. FONTE: Conselho Federal da OAB
[07/04/2008 - 10:43] OAB-RJ pede ao STF não-retroatividade de Cofins
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