Segundo a referida Lei, após o cumprimento do contrato por parte do arrendatário e tendo este manifestado formalmente sua opção pela compra do bem, terá a sociedade mercantil o prazo de 30 dias úteis para transferir o veículo para o arrendatário, sobe pena de multa equivalente a dois por cento do valor da venda do bem.

Vale ressaltar que a lei só entrará em vigor e produzirá efeitos após decorridos sessenta dias da data de sua publicação.

Fonte: Equipe técnica ADV