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[03/05/2024 - 09:32] Conselho regional profissional é condenado por assédio moral no trabalho praticado pelo diretor

A Terceira Turma do TRT de Minas Gerais, sob a relatoria da juíza convocada Cristiana Soares Campos, proferiu decisão em um caso de assédio moral no ambiente de trabalho. No entendimento da relatora, ficou comprovado que o diretor do conselho regional profissional se dirigia ao trabalhador por meio de gritos e cobranças excessivas. O assédio moral, caracterizado pela violência psicológica premeditada e frequente contra um colega, com o intuito de comprometer o equilíbrio emocional e violar a dignidade dele, resultou na condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil.

O reclamado, por sua vez, contestou a decisão, argumentando que as alegações e provas apresentadas pelo reclamante não foram capazes de comprovar qualquer forma de assédio moral, nem a omissão por parte do conselho profissional em relação a essas alegações.

No entanto, o juiz sentenciante ressaltou que a prova documental apresentada foi suficiente para demonstrar o assédio sofrido pelo autor no local de trabalho, especialmente através do tratamento dispensado pelo diretor do conselho regional profissional onde o reclamante prestava serviços. Uma das evidências citadas foi um e-mail em que o diretor se dirigia ao reclamante de forma desrespeitosa, questionando seu pedido de aumento salarial após um período de afastamento. Em resposta ao e-mail encaminhado, o diretor disse, textualmente, o seguinte: "Após longo período de afastamento, sua primeira preocupação se dá em torno de aumento salarial? Me desculpe, mas é lamentável. Nestes 3 anos, só de afastamento foram 134 dias".

Além disso, a relatora e o juiz sentenciante enfatizaram que a análise da prova testemunhal também corroborou o contexto de assédio moral, com uma testemunha relatando ter presenciado gritos e cobranças excessivas por parte do diretor. Os magistrados concluíram que houve conduta omissiva do conselho profissional ao permitir tal prática de assédio, configurando todos os requisitos da responsabilidade civil.

Em relação às conversas entre o diretor e o reclamante recuperadas do aplicativo WhatsApp, o conselho profissional alegou que se tratava de documentação em sigilo e apresentada após a preclusão da prova documental, ou seja, o prazo ou a oportunidade para apresentação daquela prova no processo já havia se encerrado. No entanto, o entendimento da relatora foi de que, mesmo que esses documentos fossem admitidos, não interfeririam no contexto já demonstrado nos autos, tanto pelos documentos juntados com a petição inicial quanto pela prova testemunhal produzida.

Diante disso, a decisão foi mantida, destacando-se o princípio da imediação pessoal e o livre convencimento motivado do julgador, fundamentos que nortearam a valoração da prova oral e a conclusão do caso. Esses princípios garantem que o julgamento seja justo e imparcial, fazendo com que o juiz avalie as provas de maneira direta e forme sua opinião sobre o caso, desde que essa opinião seja devidamente justificada e fundamentada.

O princípio da imediação pessoal estabelece que o juiz deve estar presente durante a produção das provas e depoimentos no processo. Isso significa que o juiz deve acompanhar diretamente as testemunhas, as partes e as demais evidências apresentadas durante o julgamento. Dessa forma, ele pode formar sua opinião sobre o caso, baseada em sua observação direta e pessoal dos fatos apresentados. Já o princípio do livre convencimento motivado do julgador dá ao juiz liberdade para formar sua convicção ou opinião sobre o caso com base nas provas e argumentos apresentados pelas partes, sem estar restrito a regras rígidas ou pré-estabelecidas. No entanto, essa convicção deve ser fundamentada, ou seja, o juiz precisa explicar os motivos pelos quais chegou a essa conclusão, levando em consideração as provas, as leis aplicáveis e os princípios jurídicos relevantes.

Nas palavras da relatora, o “assédio moral no trabalho ocorre quando uma pessoa, ou um grupo de pessoas, exerce violência psicológica sobre um colega de modo premeditado, sistemático e frequente, subordinado ou não, durante tempo prolongado. O escopo é comprometer o equilíbrio emocional do trabalhador, degradante da convivência laboral e ofensiva à dignidade. Devidamente configurada a situação relatada, a indenização por danos morais deve ser deferida em quantia compatível com a gravidade constatada”. Atualmente, o processo aguarda decisão de admissibilidade do recurso de revista.

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