"Quem legisla sobre essa matéria é a União. O artigo 6º do Estatuto do Desarmamento assegura que essas empresas de segurança podem usar armas no exercício da função", considerou. Ele disse que compreende a preocução do legislador em evitar que algum bandido leve a arma de um segurança, mas lembrou que não se pode legislar contra a União. "Empresas de segurança, devidamente registradas, regularizadas, que cumprem as formalidades, têm a autorização do exercício da função. Nem o Estado nem o Município podem legislar sobre isso", concluiu.

A Lei 3014 foi proposta pelo vereador Luís Carlos Aguiar e promulgada pela Câmara Municipal do Rio no dia 30 de março de 2000. Ela também instituiu que a segurança especial do paciente só pode ser delegada à empresa particular no caso de autorização judicial, no mais, está a cargo das polícias Civil e Militar.

Outras leis consideradas inconstitucionais

Na mesma sessão, foram votadas outras ações de representação por inconstitucionalidade da Prefeitura do Rio contra as leis nº 3033/2001, que autoriza o Poder Executivo a implantar nos postos de saúde do município procedimento para o “teste do pezinho”; a de nº 3633/2003, que autoriza a construção de uma minivila olímpica no bairro de Ricardo de Albuquerque; a de nº 3652/2003, que cria o programa municipal “Uma Família Carioca”, de incentivo à adoção e a de nº 3396/2002, que dispõe sobre a criação de um espaço de sala de espera em supermercados. Todas essas leis foram julgadas inconstitucionais.